Ato n. 4 de 25 de fevereiro de 1976
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2013)
Ato n. 3 de 25 de fevereiro de 1976
Altera o item II, do artigo 4º, do Ato nº 2, de 07.01.1974.
Na minha lista:
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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