Instrução Normativa n. 1 de 9 de setembro de 1988

Normatiza os procedimentos a serem adotados quanto ao pagamento de precatórios resultantes de decisões proferidas por este Tribunal contra a União.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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