Instrução Normativa n. 1 de 20 de maio de 1981
Regulamenta o pagamento de precatórios, resultantes de decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Federal de Recursos contra Autarquias Federais, Estados-Membros e Municípios.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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