Instrução Normativa n. 1 de 20 de maio de 1981

Regulamenta o pagamento de precatórios, resultantes de decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Federal de Recursos contra Autarquias Federais, Estados-Membros e Municípios.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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