Instrução Normativa n. 4 de 3 de maio de 1983
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2013)
Instrução Normativa n. 1 de 20 de maio de 1981
Regulamenta o pagamento de precatórios, resultantes de decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Federal de Recursos contra Autarquias Federais, Estados-Membros e Municípios.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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