Resolução n. 5 de 29 de abril de 1966

Cria a terceira Turma com atribuições idênticas as demais, define sua composição, e das outras providencias.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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