Resolução n. 41 de 20 de junho de 1950
Define competência do Ministro Sucessor daquele que se afastou do cargo definitivamente.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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