Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Editora Universitária da UFPE 2017
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Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.