Aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas: equidade, função do intérprete e lacunas da lei
Autor principal: | Pereira, Caio Mário da Silva |
---|---|
Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto de Estudos Jurídicos
2018
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|