Sistema de precedentes no NCPC. Reflexões sobre os Artigos 926 e 927 do NCPC. A importância dos precedentes judiciais na aplicação do direito material e formal
Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2019
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| Online Access: |
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