Os cinquenta anos do Código Tributário Nacional e o papel do Superior Tribunal de Justiça na sua interpretação

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Costa, Regina Helena
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2019
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Resumo: - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.