Constituição do crédito tributário e sua constituição definitiva
por: Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Publicado em: (2015)
Os cinquenta anos do Código Tributário Nacional e o papel do Superior Tribunal de Justiça na sua interpretação
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2019
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