Itens: Compensação tributária e mandado de segurança: compreensão da Súmula n° 460 do STJ

Autor principal:	Trevisan, Rafael Castegnaro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:	Mandado de segurança Tutela jurisdicional Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 460] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 213] Indébito, natureza fiscal Mandado de segurança, natureza fiscal Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 156, inciso II] Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 170] Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 170-A] Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1966. Artigo 74] Amparo (recurso) Tutela jurídica Prestação jurisdicional
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