Compensação tributária e mandado de segurança: compreensão da Súmula n° 460 do STJ

Autor principal: Trevisan, Rafael Castegnaro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:
Mandado de segurança
Tutela jurisdicional
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 460]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 213]
Indébito, natureza fiscal
Mandado de segurança, natureza fiscal
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 156, inciso II]
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 170]
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 170-A]
Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1966. Artigo 74]
Amparo (recurso)
Tutela jurídica
Prestação jurisdicional
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