Ampliação da competência material da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004: ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho inclusive de acidente do trabalho
Autor principal: | Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2020
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Assuntos: | |
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