As ações de danos material e moral decorrentes de acidentes do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e dependentes da vítima são da competência da Justiça do Trabalho
| Autor principal: | Melo, Raimundo Simão de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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