O acesso judicial ao mérito da colaboração premiada: garantia processual e constitucional

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Cordeiro, Néfi
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2020
Assuntos:	Delação premiada Negócio jurídico Direito Constitucional Administração pública Direito de acesso à justiça Controle jurisdicional Serviço público (administração pública) Colaboração premiada Plea agreement Plea bargain
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