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A Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a aplicação de suas sanções administrativas: anotação sobre as métricas, a dosimetria, a constitucionalização e os Direitos Humanos

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Author: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2022
Subjects:
Brasil. Lei anticorrupção (2013)
Corrupção ativa, legislação
Compliance
Crime contra a administração pública
Pessoa jurídica, corrupção
Pessoa jurídica, responsabilidade civil
Sanção administrativa
Brasil. Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013
Brasil. Lei n. 12.846, de 01 de agosto de 2013
Brasil. Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013
Conduta empresarial
Conformidade
Conformidade regulatória
Cumprimento normativo
Programa de compliance
Programas de compliance
Sistema de gestão de compliance
Sistemas de prevenção penal corporativa
Direito penal administrativo
Pena administrativa
Penalidade administrativa
Sanção contratual
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170351

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