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Competência para o julgamento de mandado de segurança: comentários

Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Lima, Arnaldo Esteves
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2024
Assuntos:
Mandado de segurança
Habeas corpus
Habeas data
Justiça federal, competência
Juiz de direito, direitos e deveres, jurisprudência
Conflito de competência, jurisprudência
Gonçalves, Benedito, 1954-, homenagem
Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 511
Amparo (recurso)
Habeas corpus (processo penal)
Juiz estadual
Conflito de competência (direito judiciário)
Conflito de competência (direito militar)
Conflito de jurisdição
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    por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
    Publicado em: (16/0)


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