Refis da Lei 9.964/2000: considerações sobre a natureza jurídica, a finalidade do programa de recuperação fiscal, a boa-fé, a exclusão por inadimplência e o reinício da prescrição
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Marques, Mauro Luiz Campbell |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Noeses
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_168095:oai:localhost:2011-1853242024-05-28 Refis da Lei 9.964/2000: considerações sobre a natureza jurídica, a finalidade do programa de recuperação fiscal, a boa-fé, a exclusão por inadimplência e o reinício da prescrição Refis da Lei do Programa de Recuperação Fiscal: considerações sobre a natureza jurídica, a finalidade do programa de recuperação fiscal, a boa-fé, a exclusão por inadimplência e o reinício da prescrição Marques, Mauro Luiz Campbell Crédito tributário Boa-fé Inadimplemento Administração fiscal Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Programa de Recuperação Fiscal (Brasil), natureza jurídica Crédito fiscal Inadimplência Administração pública tributária Administração tributária Princípio da boa fé Princípio da boa-fé boa fé Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2024-03-04T13:16:19Z 2024-03-04T13:16:19Z 2023 Capítulo de livro HENARES NETO, Halley; GOMES, Marcus Lívio; GUIMARÃES, Ariane; SIMAS, Erich Endrillo. Temas de Direito Tributário nos tribunais superiores e administrativos - STJ e STF: "estudos em homenagem ao Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria". São Paulo: Noeses, 2023. v. 2, p. 435-463. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185324 pt-BR Open access Noeses |
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