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Trabalho de conclusão de curso, na modalidade de dissertação, apresentado ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração em Di...
| Autor principal: | Ximenes, Fernando Braz |
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| Tipo de documento: | Dissertacao |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Enfam
2024
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
Trabalho de conclusão de curso, na modalidade de dissertação, apresentado ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração em Direito e Poder Judiciário. |
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