O conceito de serviço e algumas modalidades listadas no anexo da LC 116/2003
Examina o conceito de serviço utilizado na atribuição de competência tributária aos municípios e cuja delimitação é de extrema importância na definição do fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. Nesse contexto, questiona se a locação de bens móveis pode ser, ou não, tida como um...
| Autor principal: | Machado, Hugo de Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-10832024-05-28 O conceito de serviço e algumas modalidades listadas no anexo da LC 116/2003 Machado, Hugo de Brito Brasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003] Imposto sobre serviços (ISS) Serviço de qualquer natureza Locação de bens móveis Locação de serviço Examina o conceito de serviço utilizado na atribuição de competência tributária aos municípios e cuja delimitação é de extrema importância na definição do fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. Nesse contexto, questiona se a locação de bens móveis pode ser, ou não, tida como um serviço e verifica se algumas das modalidades listadas no anexo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, consubstanciam alteração da norma da Constituição Federal atributiva de competência tributária aos municípios. 2005-09-14T20:37:07Z 2005-09-14T20:37:07Z 2004-06-25 Artigo de revista http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1083 pt_BR Open access 63597 bytes application/pdf |
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Brasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003] Imposto sobre serviços (ISS) Serviço de qualquer natureza Locação de bens móveis Locação de serviço Machado, Hugo de Brito O conceito de serviço e algumas modalidades listadas no anexo da LC 116/2003 |
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Examina o conceito de serviço utilizado na atribuição de competência tributária aos municípios e cuja delimitação é de extrema importância na definição do fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. Nesse contexto, questiona se a locação de bens móveis pode ser, ou não, tida como um serviço e verifica se algumas das modalidades listadas no anexo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, consubstanciam alteração da norma da Constituição Federal atributiva de competência tributária aos municípios. |
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