O ISS e a locação ou cessão de direito de uso
O artigo 156, inciso III, da Constituição Federal encerra a expressão serviços de qualquer natureza. Um ponto de divergência que há muito se constituiu na relação fisco contribuinte, foi a questão de saber se tal expressão abrange a locação ou cessão de direitos de uso de bens móveis. Nesse caso pod...
| Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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