A Lei nº 9.069/95, as medidas provisórias que a antecederam, as locações em curso e o direito intertemporal
Trata do tema da locação de imóveis, analisando se as novas regras impostas pela Lei nº 9.069/95 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua aplicação.
| Autor principal: | Sanseverino, Mílton |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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