O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito
por: Araújo, Justino Magno
Publicado em: (2009)
A Lei nº 9.069/95, as medidas provisórias que a antecederam, as locações em curso e o direito intertemporal
Trata do tema da locação de imóveis, analisando se as novas regras impostas pela Lei nº 9.069/95 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua aplicação.
| Autor principal: | Sanseverino, Mílton |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|