Medida provisória e segurança jurídica

- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Maciel, Adhemar Ferreira
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2010
Assuntos:
Obter o texto integral: