Medida provisória e segurança jurídica

- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Maciel, Adhemar Ferreira
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2010
Assuntos:	Segurança jurídica Medida provisória Estado de direito
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