A Lei nº 9.069/95, as medidas provisórias que a antecederam, as locações em curso e o direito intertemporal

Trata do tema da locação de imóveis, analisando se as novas regras impostas pela Lei nº 9.069/95 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua aplicação.

Autor principal: Sanseverino, Mílton
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Locação de imóveis
Reajustamento de aluguel
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-203872024-05-28 A Lei nº 9.069/95, as medidas provisórias que a antecederam, as locações em curso e o direito intertemporal Sanseverino, Mílton Locação de imóveis Reajustamento de aluguel Trata do tema da locação de imóveis, analisando se as novas regras impostas pela Lei nº 9.069/95 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua aplicação. 2009-03-27T17:01:39Z 2009-03-27T17:01:39Z 1996 Artigo de revista Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 15, p. 177-184, ago./nov. 1996. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20387 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos
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