O conceito de serviço e algumas modalidades listadas no anexo da LC 116/2003
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2005)
O ISS e a locação ou cessão de direito de uso
O artigo 156, inciso III, da Constituição Federal encerra a expressão serviços de qualquer natureza. Um ponto de divergência que há muito se constituiu na relação fisco contribuinte, foi a questão de saber se tal expressão abrange a locação ou cessão de direitos de uso de bens móveis. Nesse caso pod...
| Autor principal: | Machado, Hugo de Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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