Fundamentação e motivação do pronunciamento judicial relativo às medidas liminares
por: Friede, Roy Reis
Publicado em: ([s.d)
Indústria de liminares
Avalia nota publicada no Diário do Nordeste de 31.08.03 dando conta de que o governo federal vai propor uma lei exigindo o depósito como condição para a propositura de ação em que o contribuinte se insurge contra qualquer imposto. Analisa o argumento da Receita Federal, segundo a qual é uma forma d...
| Autor principal: | Machado, Hugo de Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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