Cortes e CPMF

O governo ameaçou fazer um corte de 4 bilhões de reais no orçamento se o Congresso não aprovasse a emenda constitucional prorrogando a CPMF. Sustentamos então que tal ameaça escondia uma inverdade, ou um absoluto desprezo pela lei. Não podia haver necessidade de cortes no orçamento porque não era ju...

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Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)
Lei orçamentária anual (LOA)
Orçamento
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-13922024-05-28 Cortes e CPMF Machado, Hugo de Brito Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) Lei orçamentária anual (LOA) Orçamento O governo ameaçou fazer um corte de 4 bilhões de reais no orçamento se o Congresso não aprovasse a emenda constitucional prorrogando a CPMF. Sustentamos então que tal ameaça escondia uma inverdade, ou um absoluto desprezo pela lei. Não podia haver necessidade de cortes no orçamento porque não era juridicamente possível a previsão de uma arrecadação de tributo inexistente. Não se podia admitir estivesse prevista no orçamento a arrecadação da CPMF depois do final de sua vigência. Ou não era verdadeira a afirmação da necessidade de corte, ou então o orçamento fora elaborado com absoluto desrespeito à lei, com previsão de receita juridicamente inexistente. 2005-10-21T15:06:46Z 2005-10-21T15:06:46Z 2002-08-03 Artigo de revista MACHADO, Hugo de Brito. Cortes e CPMF. 2002. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 20 out. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1392 pt_BR Open access 26090 bytes application/pdf
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Machado, Hugo de Brito
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