Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Deboni, Giuliano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-205622024-05-28 Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal Deboni, Giuliano Reserva legal Reserva florestal, legislação Reserva florestal, fiscalização Área de preservação permanente (APP) Área de proteção ambiental (APA) Reserva florestal legal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Avalia a competência concorrente de todos os entes da federação para legislar no âmbito florestal e fiscalizar as florestas. Destaca as formas de proteção jurídica especial das florestas nacionais, quais sejam, as (APPs) Áreas de Preservação Permanente e as (RL) Reserva Legal, as diferenças quanto à dominialidade entre esses institutos, bem como a impossibilidade de sofrerem interferência ou exploração, a não ser mediante autorização e em casos específicos. 2009-04-13T19:52:44Z 2009-04-13T19:52:44Z 2003 Artigo DEBONI, Giuliano. Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal. Revista da Ajuris: Doutrina e Jurisprudência, v. 30, n. 89, p. 83-99, mar. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20562 pt_BR restricted access |
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