Reserva florestal legal: evolução legislativa: princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito: função social da propriedade
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Alvim, Arruda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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