Fundamentos constitucionais e legais para a proteção da reserva legal florestal na situação da posse de imóvel rural : reflexões a partir do Resp 948.921-SP

Trata-se de jurisprudência comentada.

Autor principal: Alvarenga, Luciano José
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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