Função socioecológica do imóvel rural: um estudo sobre a inconsistência da dicotomia entre as exigências de averbação e conservação da reserva florestal legal e o direito de propriedade

Trata-se de jurisprudência comentada

Autor principal: Alvarenga, Luciano José
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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