Averbação da reserva legal florestal : limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Alvarenga, Luciano José |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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