Processualidade ambiental

Trata dos princípios gerais do direito como parte da função do legislador, sendo que este deve preocupar-se, antes mesmo de redigir leis, com a formulação de princípios. Afirma que apenas dessa maneira é possível assegurar a aplicação do regime democrático brasileiro, pois para que seja legitimament...

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Autor principal: Ramidoff, Mário Luiz
Tipo de documento: Artigo de jornal
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Princípio
Direito ambiental
Dano ambiental
Legislação processual
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-27452024-05-28 Processualidade ambiental Ramidoff, Mário Luiz Princípio Direito ambiental Dano ambiental Legislação processual Trata dos princípios gerais do direito como parte da função do legislador, sendo que este deve preocupar-se, antes mesmo de redigir leis, com a formulação de princípios. Afirma que apenas dessa maneira é possível assegurar a aplicação do regime democrático brasileiro, pois para que seja legitimamente permitida a aplicação de regras jurídicas processuais penais para responsabilização penal ambiental requer-se a observância dos princípios que orientam a interpretação das regras jurídicas ambientais. 2006-07-19T21:26:02Z 2006-07-19T21:26:02Z 2006 Artigo de jornal RAMIDOFF, Mário Luiz. Processualidade Ambiental. Tribuna da Justiça, Curitiba, PR, [2006?]. Disponível em: <http://www.tribunadajustica.com.br/index.php?web=destaque476>. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2745 pt_BR Open access 65680 bytes application/pdf
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Ramidoff, Mário Luiz
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