A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto doa desarmamento (lei nº 10.826/03) : a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Jesus, Damásio de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-274972024-05-28 A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto doa desarmamento (lei nº 10.826/03) : a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica Jesus, Damásio de Reincidência, Brasil Circunstância agravante, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Estatuto do desarmamento Agravante (direito penal) Leis, retroatividade ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta que o art. 10, § 3º, IV, da revogada Lei nº 9.437, Lei do Porte de Armas, previa a reincidência como qualificadora dos crimes descritos no art. 10, caput, e § 1º, impondo pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa. A figura típica não definia crime autônomo, pois não possuía elementares próprias. Afirma que descrevia, em local inadequado, uma qualificadora, tendo em vista que impunha, abstratamente, mínimo e máximo da pena. Para a aplicação da agravação específica, era necessário que a sentença condenatória irrecorrível anterior tivesse reconhecido a prática de crimes contra a pessoa, contra o patrimônio ou o tráfico ilícito de drogas. 2010-03-03T14:14:07Z 2010-03-03T14:14:07Z 2004 Artigo de revista JESUS, Damásio de. A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto doa desarmamento (lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, v. 5, n. 27, p. 5-6, ago./set. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27497 pt_BR restricted access |
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