A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Zaupa, Fernando Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-276002024-05-28 A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância Zaupa, Fernando Martins Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Medida socioeducativa Princípio da insignificância Direito penal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Princípio da insignificância e estatuto da criança e do adolescente Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Medida socioeducacional Direito criminal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Critica a aplicação de preceitos do direito penal no julgamento de atos infracionais por parte do Superior Tribunal de Justiça, que tem desprezado a peculiaridade da seara infanto-juvenil ao tratar as medidas sócio-educativas como medidas penais. Trata especialmente da invocação do princípio da insignificância nos casos de menores infratores, quando era possível utilizar disposições contidas no próprio pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ignorando a diferenciação preconizada pela Constituição Federal e prejudicando a concretização do sistema previsto no ECA. 2010-03-08T16:20:55Z 2010-03-08T16:20:55Z 2009-09-27 Artigo ZAUPA, Fernando Martins. A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância. Jus Navigandi, Teresina, v. 13, n. 2279, 27 set. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13508>. Acesso em: 8 mar. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27600 pt_BR restricted access |
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Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Medida socioeducativa Princípio da insignificância Direito penal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Princípio da insignificância e estatuto da criança e do adolescente Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Medida socioeducacional Direito criminal |
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Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Medida socioeducativa Princípio da insignificância Direito penal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Princípio da insignificância e estatuto da criança e do adolescente Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Medida socioeducacional Direito criminal Zaupa, Fernando Martins A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância |
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