Título III: da prática de ato infracional (artigos 103 a 128)
por: Carride, Norberto de Almeida
Publicado em: (2010)
A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Zaupa, Fernando Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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