Adoção, o descompasso do novo Código Civil frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Analisa a chegada do novo Código Civil frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que foi elaborado em consonância com a Constituição Federal de 1988. Demonstra como o ECA reformulou integralmente o instituto da adoção, acabando com a dicotomia entre adoção plena e adoção simples, prevale...

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Autor principal: Munhoz, Iriana Maira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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