A "garantia da ordem pública" como fundamento da prisão preventiva: (in)constitucionalidade à luz do garantismo penal

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Lima, Camile Eltz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Prisão preventiva
Ordem pública
Processo penal
Constitucionalidade das leis
Caso governador Arruda
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-279182024-05-28 A "garantia da ordem pública" como fundamento da prisão preventiva: (in)constitucionalidade à luz do garantismo penal Lima, Camile Eltz de Prisão preventiva Ordem pública Processo penal Constitucionalidade das leis Caso governador Arruda ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Discorre sobre o instituto das prisões preventivas no processo penal brasileiro, tendo por objeto de estudo o fundamento da garantia da ordem pública para decretação da medida. Afirma que a prisão cautelar é a forma mais radical de intervenção estatal na esfera da liberdade individual, segregando o indivíduo antes mesmo de existir uma sentença penal condenatória. Comenta que no processo penal garantista o juiz deve atuar como guardião dos direitos do sujeito passivo no processo e através da motivação das decisões penais estará realizando o controle da atividade jurisdicional. Declara que a prisão preventiva representa uma afronta direta ao princípio da presunção de inocência. Ressalta o objetivo da própria Constituição que autoriza a prisão de um indivíduo, mesmo sem o trânsito em julgado de condenação, nos casos em que a liberdade do acusado possa colocar em risco o normal desenvolvimento do processo e a aplicação da sanção penal. Discorre sobre a inconstitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva. Aborda a crítica do garantismo penal às prisões preventivas, a banalização das prisões preventivas, o fundamento da garantia da ordem pública e a inconstitucionalidade do fundamento e a sua incompatibilidade com os princípios garantistas que regem o processo penal. 2010-03-24T16:35:09Z 2010-03-24T16:35:09Z 2003 Artigo LIMA, Camile Eltz de. A "garantia da ordem pública" como fundamento da prisão preventiva: (in)constitucionalidade à luz do garantismo penal. Revista de estudos criminais, v.3, n. 11, p. 148-161, out./dez. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27918 pt_BR restricted access
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