O parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil : considerações sobre aspectos do novo regime do agravo e a garantia constitucional de efetividade do processo
Trabalho apresentado à União Pioneira de Integração Social – UPIS, como pré-requisito para obtenção de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu na área de Direito Processual Civil.
| Autor principal: | Araújo, Raquel de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-279692024-05-28 O parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil : considerações sobre aspectos do novo regime do agravo e a garantia constitucional de efetividade do processo Araújo, Raquel de Processo civil Recurso (processo civil) Agravo Princípio da efetividade Trabalho apresentado à União Pioneira de Integração Social – UPIS, como pré-requisito para obtenção de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu na área de Direito Processual Civil. O propósito desse trabalho é examinar a Lei nº 11.187, de 19.10.2005, que marcou um novo modelo para o agravo no processo civil, a fim de que ele responda ao princípio constitucional da efetividade do processo. Dentre as mudanças, o estudo firmará foco no parágrafo único do art. 527 do CPC, para definir se a alteração legislativa cumprirá com o objetivo proposto. Nesse mister, inicia-se o estudo pela origem do agravo e sua evolução histórica, até a compreensão do novo modelo proposto. Serão examinados os novos poderes do relator e as possibilidades de impugnação da decisão de que tratam os incisos II e III do art. 527 do CPC. No contexto da mudança, ver-se-á o retorno do mandado de segurança para impugnar decisão judicial e a discussão acerca da constitucionalidade do parágrafo único do art. 527 do CPC. No último capítulo, a proposta é verificar se a alteração processual atende ao princípio constitucional da efetividade. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-03-26T18:25:29Z 2010-03-26T18:25:29Z 2007 TCC/Especialização ARAÚJO, Raquel de. O parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil: considerações sobre aspectos do novo regime do agravo e a garantia constitucional de efetividade do processo. BDJur, Brasília, DF, 25 mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27969>. ARAÚJO, Raquel de. O parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil: considerações sobre aspectos do novo regime do agravo e a garantia constitucional de efetividade do processo. Brasília, DF, 2007. 64 f. Monografia. (Especialização em Direito Processual Civil) – UPIS. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27969 pt_BR open access |
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