Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar
Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Processo Administrativo, ministrado em Brasília-DF, pela Universidade Cândido Mendes-UCSM.
| Autor principal: | Lima, Ueslei Pereira de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-312192024-05-28 Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar Lima, Ueslei Pereira de Processo administrativo Processo disciplinar Princípio constitucional Direito de defesa Serviço público, nomeação Emprego público Direito de ampla defesa Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Processo Administrativo, ministrado em Brasília-DF, pela Universidade Cândido Mendes-UCSM. Trata-se de processo administrativo disciplinar no qual os servidores podem ser privados da defesa técnica por não poderem utilizar dos serviços de advocacia dos sindicatos e associações, ou por não terem condições de arcar com as despesas referentes à constituição de um defensor. Manifesta, mediante um estudo com base no processo administrativo disciplinar e o princípio da ampla defesa, a possibilidade de ser nomeado, por escolha do acusado, um servidor bacharel em direito para atuar como defensor “Ad-hoc” durante toda instrução do processo. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-05-14T20:31:10Z 2010-05-14T20:31:10Z 2010 TCC/Especialização LIMA, Ueslei Pereira de. Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar. BDJur, Brasília, DF, 14 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31219>. LIMA, Ueslei Pereira de. Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar. Brasília, DF, 2010. 37 f. Monografia. (Especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo) – ATAME. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31219 pt_BR open access |
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