República e isonomia: licitação e sua exigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público
O autor analisa o tema licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público. Discorre sobre os princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Comenta, também, sobre os princípios republicano e isonomia e da impessoalidade na Administração Públic...
| Autor principal: | Martines Júnior, Eduardo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2006
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-32292024-05-28 República e isonomia: licitação e sua exigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público Martines Júnior, Eduardo Licitação, dispensa, Brasil Advogado, contratação, licitação, dispensa, Brasil Notória especialização, Brasil Administração pública, Brasil Moralidade administrativa, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] Gestão pública Bacharel em direito Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa O autor analisa o tema licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público. Discorre sobre os princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Comenta, também, sobre os princípios republicano e isonomia e da impessoalidade na Administração Pública e licitação. Tece considerações sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação e a contratação direta de serviços advocatícios e precedentes. Examina, ainda, a desobediência à Lei de Licitações. Conclui, por fim, que a contratação direta de serviços advocatícios sem exigência de licitação, é possível, ao menos em tese, desde que o caso concreto assim o permita, sendo indispensável a verificação da presença da singularidade do objeto e a notória especialização do escolhido, sempre de acordo com as graves exigências da Lei de Licitações. Considera, ainda, que é absoluta exceção a dispensa ou inexigibilidade da licitação na situação estudada. 2006-10-16T18:16:15Z 2006-10-16T18:16:15Z 2004-04 Artigo de revista MARTINES JÚNIOR, Eduardo. República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 12, n. 47, p. 99-144, abr./jul. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3229 pt_BR Open access 430179 bytes application/pdf Revista dos Tribunais |
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O autor analisa o tema licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público. Discorre sobre os princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Comenta, também, sobre os princípios republicano e isonomia e da impessoalidade na Administração Pública e licitação. Tece considerações sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação e a contratação direta de serviços advocatícios e precedentes. Examina, ainda, a desobediência à Lei de Licitações. Conclui, por fim, que a contratação direta de serviços advocatícios sem exigência de licitação, é possível, ao menos em tese, desde que o caso concreto assim o permita, sendo indispensável a verificação da presença da singularidade do objeto e a notória especialização do escolhido, sempre de acordo com as graves exigências da Lei de Licitações. Considera, ainda, que é absoluta exceção a dispensa ou inexigibilidade da licitação na situação estudada. |
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