O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção

Expõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares.

Autor principal: Campos, Helio Silvio Ourem
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Hermenêutica, Brasil
Lei complementar, Brasil
Lei ordinária, Brasil
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-325242023-11-15 O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção Campos, Helio Silvio Ourem Hermenêutica, Brasil Lei complementar, Brasil Lei ordinária, Brasil Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Expõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares. 2010-08-18T18:40:43Z 2010-08-18T18:40:43Z 2010 Artigo CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil: um processo em construção. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32524>. Acesso em: 17 ago. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32524 pt_BR open access
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