O princípio da legalidade e a administração pública no Brasil
por: Campos, Helio Silvio Ourem
Publicado em: (2010)
O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção
Expõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares.
| Autor principal: | Campos, Helio Silvio Ourem |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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