Das leis reforçadas no Brasil : uma lembrança da doutrina européia : aspectos tributários
Apresenta "estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da...
| Autor principal: | Campos, Helio Silvio Ourem |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2010
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Apresenta "estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional
tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige
do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade." |
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