Lançamento para prevenir decadência diante de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN
por: Correia, Andrea Veloso
Publicado em: (2013)
Reflexos da inserção de mais de um devedor principal na inscrição da dívida ativa nos parcelamentos fiscais
Analisa a possibilidade de inclusão de outro devedor principal na inscrição ou no Sistema da Dívida Ativa (SIDA), tendo em vista que atualmente só admite o registro de um único devedor principal por inscrição. Examina quais os reflexos dessa eventual inserção nas regras dos parcelamentos fiscais, ou...
| Autor principal: | Gonçalves, Elainy Morais |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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