Seria o Refis um favor fiscal?

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Autor principal: Lima, Rogério
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-360212024-05-28 Seria o Refis um favor fiscal? Lima, Rogério Estado de direito, Brasil Impostos, cobrança, regime jurídico, Brasil Administração de empresas, responsabilidade tributária, Brasil Crédito tributário, aproveitamento, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) REFIS Direção de empresas Empresa, administração Organização de empresas Crédito fiscal Impostos (direito tributário) Crédito fiscal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ 2011-02-25T18:47:54Z 2011-02-25T18:47:54Z 2002-02 Artigo LIMA, Rogério. Seria o Refis um favor fiscal? Repertório de Jurisprudência IOB, Brasília, n. 3, p. 85-83, 1. quinz. fev. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36021>. Acesso: fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36021 pt_BR Restricted access
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